Aguarde por favor...
D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA Nº 86.2024.GAB.SESP - AGENTE DE INTEGRIDADE
D.O. nº28717 de 05/04/2024

24.PORTARIA -043.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 9ª mantém (2)

D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA 089 2024 - ALTERAÇÃO de Fiscais

PORTARIA Nº 043/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Mantém a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 183/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 13/10/2022, pg. 30 e alterada pela Portaria nº 104/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 03/05/2023, pg. 48, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 05/04/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 02 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital