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D.O. nº28702 de 14/03/2024
Portaria n° 047 -2024 - Alt. Port. 175-19-Impedidos Nota MT
D.O. nº28703 de 15/03/2024

Portaria Conjunta - Minuta

D.O. nº28704 de 18/03/2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 011.2024 - SEFAZ.SEPLAG.CASA CIVIL II

PORTARIA CONJUNTA Nº 011/2024 SEFAZ/SEPLAG/CASA CIVIL/MT

Dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário Chefe da Casa Civil, no exercício das respectivas das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO  a Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 1.488, de 22 de setembro de 2022 que dispõe que compete a Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso da SEFAZ/MT orientar e acompanhar a implantação do Modelo de Governança e Gestão nos entes Estaduais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 541, de 30 de junho de 2020, que instituiu o Sistema de Registro de Entregas e Parcerias - Entregas-MT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria 029/GSF-SEFAZ/2024, publicada no DOE de 27 de fevereiro de 2024, que constituiu Comitê Central de Governança e Gestão, para implementação, monitoramento e avaliação do Gestãopublicagov.br no âmbito estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º Aplicar o Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual, conforme anexo I.

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades deverão aplicar o Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG, referente às práticas de gestão do exercício de 2023 e anteriores, até 30 de setembro de 2024.

Art. 2º São objetivos da aplicação do instrumento do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br:

I - contribuir para a melhoria contínua da governança e da gestão;

II - aprimorar a entrega de serviços públicos; e

III - estabelecer a melhoria da governança e da gestão como valor fundamental nas instituições públicas.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

II - gestão: capacidade de planejar, organizar, dirigir e controlar, buscando obter a melhor relação entre recurso, ação e resultado, por meio de gerenciamento das atividades a serem realizadas;

III - Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br: modelo de referência em governança e gestão organizacional pública, que reúne os elementos necessários à obtenção de um padrão gerencial de classe mundial;

IV - Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG: instrumento estruturado a partir do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, que visa à implementação objetiva das condições para o aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades no âmbito da administração pública.

V - Plano de Melhoria de Governança e Gestão - PMGG:  é um instrumento de gestão constituído de um conjunto de metas e ações estabelecidas a partir do processo de avaliação da gestão da organização, com vistas a transformar sua ação gerencial e melhorar o seu desempenho institucional.

Art. 4º Para implementação do Gestaopublicagov.br, os órgãos e entidades deverão aplicar o Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG, devendo:

I - constituir Comitê de Aplicação setorial designando um membro como Presidente;

II - cadastrar os membros do Comitê de Aplicação no sistema Gestaopublicagov.br  no endereço  eletrônico www.gov.br/transferegov/pt-br.; e

III - realizar a aplicação do IMGG, por meio do sistema Gestaopublicagov.br

Art. 5º A implementação do Gestaopublicagov.br compreende as seguintes etapas:

I - concordar com Acordo de Adesão;

II - aplicar um dos IMGGs de acordo com o grau de maturidade da organização (primeira ou segunda aplicação); e

III - executar os Planos de Melhoria de Governança e Gestão - PMGGs.

§ 1º Cumpridas as etapas estabelecidas pelos incisos I e II do caput, o sistema do Gestaopublicagov.br gerará o Relatório Preliminar de Melhoria de Governança e Gestão, no qual consta a Declaração de Aplicação do IMGG em nome do órgão ou entidade.

§ 2º As aplicações serão submetidas à validação externa quando obtiverem pontuação dos requisitos para certificação e pontuação do IMGG maiores ou iguais a 50%.

§ 3º Receberá o Certificado do Nível de Maturidade de Governança e Gestão, emitido eletronicamente pelo sistema, o órgão ou entidade cuja aplicação mantiver as condições estabelecidas no § 2º deste artigo.

§ 4º Ficará com a Declaração de Aplicação do IMGG, recebida na forma do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade que não atender ao disposto no § 2º deste artigo.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Casa Civil, órgãos integrantes do Comitê Central de implementação do Modelo de Governança e Gestão no âmbito estadual, disponibilizarão orientações, manuais, treinamentos e capacitações em relação à legislação e ao sistema de gestaopublica.gov.

Art. 7º O Comitê Central de implementação acompanhará a implementação nas unidades e as pontuações provisórias e definitivas serão acompanhadas pelo Sistema de Registro de Entregas e Parcerias - Entregas-MT, ou outro que vier a substituir.

Parágrafo Único: O Comitê Central auxiliará os órgãos entidades na execução dos Planos de Melhoria de Governança e Gestão - PMGGs priorizados para o ciclo subsequente.

Art. 8º Após a validação de todas as aplicações no ciclo avaliativo de 2023, os órgãos e entidades que obtiveram a melhor pontuação definitiva de acordo com faixa de pontuação do instrumento serão reconhecidos pelo esforço colaborativo empreendido.

Art. 9º Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Comitê Central de implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito da administração pública estadual.

Art. 10 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2024.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Fabio Paulino Garcia

Secretário Chefe da Casa Civil

(Assinado via SIGADOC)

ANEXO I

I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

SECRETARIAS DE ESTADO:

1. Casa Civil;

2. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;

3. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;

4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI

5. Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;

6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

7. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

8. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

9. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

10. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

11. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

12. Secretaria de Estado de Saúde - SES;

13. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

14. Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.

15. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília-DF - ERMAT.

16. Procuradoria Geral do Estado

17. Controladoria Geral do Estado

II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

A. AUTARQUIAS:

1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;

2. Mato Grosso Previdência - MTPREV;

3. Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;

;4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT;

5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;

6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;

7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER;

B. FUNDAÇÕES PÚBLICAS:

1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;

2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;

3. Fundação Nova Chance - FUNAC.

C. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

1. MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR;

2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;

3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;

4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - DESENVOLVE MT;

5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em liquidação;

6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT.

D. EMPRESAS PÚBLICAS:

1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;

2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.

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