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D.O. nº28672 de 30/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n. 45475-2022 - CIND
D.O. nº28672 de 30/01/2024

Certidão de Extinção nº 010/2023

D.O. nº28672 de 30/01/2024
001- EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 10/2023

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 2569/2011

Compromissado: ASUL AGRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

CNPJ: 54.976.816/0001-84

Processo nº: 98633/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 172333/GMRE/CCA/SRMA/2023.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 2569/2011, assinado em 28 de fevereiro de 2011, com vencimento no ano de 2015, no que se refere à recuperação de 4,0282 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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