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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 2917 2023 MARCO ANTONIO ALCANFOR ROSA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 801 2023 GERALDO RODRIGUES FERREIRA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 1650 2023 LEOMAR WASSMUTH

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 336/SEMA/MPE - PROCESSO N. 801/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: GERALDO RODRIGUES FERREIRA, inscrito no CPF n. 487.579.771-00, residente e domiciliado na Rua Novo Mundo, nº 22, quadra 71, Bairro Novo Mundo, Várzea Grande-MT, CEP 78.149-130. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT210795/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Geraldo Rodrigues Ferreira, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 801/2023.

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