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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 801 2023 GERALDO RODRIGUES FERREIRA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 1650 2023 LEOMAR WASSMUTH

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3619 2023 NILSON BONÁDIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 221/SEMA/MPE - PROCESSO N. 1650/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: LEOMAR WASSMUTH, inscrito no CPF n. 799.107.851-53, residente e domiciliado na Rua Estrada Rural, nº 94, 2ª etapa, Feliz Natal/MT, CEP 78.885-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT14154/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Leomar Wassmuth, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1650/2023.

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