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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3619 2023 NILSON BONÁDIO
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 2351 2023 HD MINERAÇÃO EIRELI

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 853 2023 ELIAS BORGES MACENA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 59/SEMA/MPE - PROCESSO N. 2351/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: HD MINERAÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ n. 30.594.304/0001-95, residente e domiciliado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Areão, Cuiabá/MT, CEP 78.048-340. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT227278/2022; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: HD Mineração Eireli, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2351/2023.

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