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PROCESSO N. 403 2022 EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO
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PROCESSO N. 497 2023 ANTONIO BENEDITO DE JESUS

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3814 2023 LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 234/SEMA/MPE - PROCESSO N. 497/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ANTONIO BENEDITO DE JESUS, inscrito no CPF n. 171.777.661-20, residente e domiciliado na Rua Asa Branca, nº 22, quadra 30, CPA III - Setor V, Cuiabá-MT, CEP 78.058-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT79149/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Antonio Benedito de Jesus, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 497/2023.

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