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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 497 2023 ANTONIO BENEDITO DE JESUS
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 3814 2023 LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 526 2023 ELIAS RAI BRETANHA MOREIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 211/SEMA/MPE - PROCESSO N. 3814/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO, inscrito no CPF n. 934.947.691-68, residente e domiciliado na Estrada Vila Rica, Sítio São Sebastião, nº 112, Colíder/MT, CEP 78.500-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Bonifacio Cassimiro, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 3814/2023.

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