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D.O. nº28743 de 15/05/2024
14-05-PORTARIA N 083-2024-FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0161-2024-SEDECxSINFRA e CASA CIVIL
D.O. nº28743 de 15/05/2024

14-05-PORTARIA N 085-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0389-2024-SIndicato Rural de Pontes e Lacerda

D.O. nº28743 de 15/05/2024
14-05-PORTARIA N 086-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0389-2024-Sindicato Rural de Pontes e Lacerda

           PORTARIA Nº 085-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 389-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Sindicato Rural de Pontes e Lacerda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Adriano Botelho da Silva, (titular) e Rodrigo Felipe Bernardo de Souza (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0389-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Sindicato Rural de Pontes e Lacerda. , objeto: REALIZAÇÃO DA 4ª EDIÇÃO DO OESTE RURAL SHOW, com objetivo de atrair um grande número de turistas, tanto do estado como de outros estados, além da participação da população local, gerando meios de desenvolvimento socioeconômico, por meio da geração de emprego e renda e aumentando o fluxo turístico da região.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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