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D.O. nº28741 de 13/05/2024
PORTARIA DE FISCAL Nº 017-2024 - Oi S.A
D.O. nº28743 de 15/05/2024

14-05-PORTARIA N 083-2024-FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0161-2024-SEDECxSINFRA e CASA CIVIL

D.O. nº28743 de 15/05/2024
14-05-PORTARIA N 085-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0389-2024-SIndicato Rural de Pontes e Lacerda

                                          PORTARIA nº 083-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0161-2024, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e Secretaria de Estado de Infra - Estrutura e Logística-SINFRA (Cooperada) e Casa Civil do Estado de Mato Grosso (Interveniente).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar o servidor Olirio de Andrade e Silva Neto , para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0161-2024, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e Secretaria de Estado de Infra - Estrutura e Logística-SINFRA (Cooperada) e Casa Civil do Estado de Mato Grosso (Interveniente), objeto: O presente Termo de Cooperação, sem transferência de recursos, tem por objetivo a implantação da gestão em regime compartilhado de obras de Infraestrutura, sendo parte deste Termo de Cooperação a fiscalização e gestão administrativa do contrato que será firmado, das seguintes obras: Obras de construção do Centro de Eventos de Barra do Garças/MT e Centro de Eventos de Tangará da Serra/MT, considerando o TAC nº 05/2024, firmado entre o Ministério Público e SEDEC.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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