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D.O. nº28743 de 15/05/2024
PORTARIA Nº 987/2024/SDPG Designar defensores em acúmulo de funções perante a 1ª e 2ª Campo Novo
D.O. nº28743 de 15/05/2024

PORTARIA Nº 988/2024/SDPG Abertura edital cumulação para DP Porto dos Gaúchos e Brasnorte

D.O. nº28743 de 15/05/2024
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 155-2023 - LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

PORTARIA Nº 988/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 9904/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG, da seguinte atribuição:

Defensora Única do Núcleo de Porto dos Gaúchos

Defensoria

Atribuição

Início

Defensoria Única

VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

20/05/2024

Defensora Única do Núcleo de Brasnorte

Defensoria

Atribuição

Período

Defensoria Única

VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE

20/05/2024

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado, o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até as 18h do dia 17/05/2024, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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