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D.O. nº28744 de 16/05/2024
RATIFICAÇÃO - INEX 17.2024
D.O. nº28753 de 29/05/2024

RATIFICAÇÃO - INEX 49.2023

D.O. nº28758 de 07/06/2024
RATIFICAÇÃO DA COMPRA n° 001.2024- aquisição de licenciamento de software

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 457/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 20307/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00343 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa MASTER EDUCACIONAL E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 45.917.534/0001-15, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais para a realização do curso de Grafoscopia Digital para capacitar os Peritos Oficiais Criminais que atuam nas perícias em documentoscopia, com 25 (vinte e cinco) vagas, para atender as demandas da Perícia Oficial e Identificação Técnica -POLITEC/MT, no valor global de R$ 64.300,00 (Sessenta e quatro mil e trezentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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