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D.O. nº28774 de 01/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 245-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - 2024.0.03363
D.O. nº28774 de 01/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 246-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO FERREIRA LISBOA - 2024.0.03440

D.O. nº28774 de 01/07/2024
Ato Administrativo - 250-2024 - 2024.0.03242 - Crispin Felipe da Silva - ordem judicial - vitalicia - óbito 2015 - apos-EC-41 - companheiro

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 246/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n.º 1004926-03.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 3ª Vara de Alta Floresta/MT, fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014, bem como os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.03440, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir da data de publicação, em caráter vitalício, à Sra. Joelma Aparecida do Prado, RG n.º MG-12***442 SSP/MG e CPF n.º 990.***.***-15, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, RG n.º 84*.*44 SSP/MT e CPF n.º 123.***.***-50, matrícula funcional n.º 248578, ocorrido em 12.07.2020, lotado quando em atividade na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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