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D.O. nº28774 de 01/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 246-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO FERREIRA LISBOA - 2024.0.03440
D.O. nº28774 de 01/07/2024

Ato Administrativo - 250-2024 - 2024.0.03242 - Crispin Felipe da Silva - ordem judicial - vitalicia - óbito 2015 - apos-EC-41 - companheiro

D.O. nº28775 de 02/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 140-2024 - REVISÃO PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2023.53.02154 - Marciane Andreia Krause

ATO ADMINISTRATIVO N.º 250/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1004091-56.2022.8.11.0037, em trâmite pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste/MT e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.03242, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/06/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Crispin Felipe da Silva, RG n.º 23**16 SSP/MT e CPF nº. 138.***.***-53, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Olvandina Gonçalves da Cunha, RG n° 21**11 SSP/MT e CPF nº 274.***.***-87, matrícula funcional nº. 10972, aposentada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no cargo de cozinheira, Referência “011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 11/12/2015, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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