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D.O. nº28879 de 28/11/2024

Instrução Normativa Conjunta nº 03_2024_MTPREV_TJ_AL_MP_DP_TCE - DCTS Poderes

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 03/2024/MTPREV/TJ/AL/MP/DP/TCE,

DE 18 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta o procedimento administrativo para registro, contagem de tempo de serviço e de contribuição, dos servidores que mantiveram vínculo em Poderes e Órgãos Autônomos no Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso (RPPS-MT), e para emissão da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço (DCTS).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, a PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a deliberação do Conselho de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar o procedimento administrativo para fins de registro, contagem de tempo de serviço e de contribuição, de servidores que mantiveram vínculo em Poderes e Órgãos Autônomos no Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, e para emissão da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço (DCTS) e a Relação das Bases de Cálculo, nos termos desta Instrução Normativa Conjunta.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa Conjunta, entende-se por:

I - Poderes e Órgãos Autônomos originários (unidade originária): unidade responsável pelas informações funcionais e financeiras que subsidiarão a emissão da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço, tais como o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral de Justiça e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

II - Mato Grosso Previdência (MTPrev): autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso e pela emissão da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço;

III - SIGADOC: Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais;

IV - Declaração para Consignação de Tempo de Serviço (DCTS): documento que certifica o tempo de serviço e de contribuição no Poder ou Órgão Autônomo originário do respectivo ente federativo, para fins de reconhecimento do período perante outros Poderes e Órgãos Autônomos;

V - Relação das Bases de Cálculo (RBC): documento que certifica a relação das bases de cálculo de contribuição.

Parágrafo único. A Declaração para Consignação de Tempo de Serviço (DCTS) é o documento hábil para transferência dos registros previdenciários de tempo de serviço e/ou contribuição de servidores efetivos entre os Poderes e Órgãos Autônomos do RPPS/MT.

Art. 3º Para emissão da Declaração para Consignação de Tempo de Serviço (DCTS), deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - o interessado fará o requerimento da DCTS, que deverá ser protocolado no Poder/Órgão originário, acompanhado dos seguintes documentos:

a) documento de identificação (cópia legível);

b) documento comprobatório do vínculo funcional (cópia legível);

c) certidão de nascimento ou casamento (cópia legível).

II - após o protocolo no Poder/Órgão originário, este instruirá o processo com os registros funcionais e fichas financeiras e o remeterá, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao MTPrev para a elaboração da DCTS, conforme modelos previstos no Anexo I e II desta Instrução Normativa Conjunta, também no prazo de até 30 (trinta) dias;

III - identificada impropriedade documental, o MTPrev devolverá o processo à unidade originária para que adote as providências necessárias à resolução da pendência, no prazo de até 10 (dez) dias;

IV - após a elaboração da DCTS, o MTPrev remeterá o processo à unidade originária para análise e conferência, no prazo de até 10 (dez) dias;

V - após análise e conferência pela unidade originária, o processo será remetido ao MTPrev para assinatura e homologação, no prazo de até 02 (dois) dias;

VI - devidamente assinada e homologada a DCTS, o MTPrev encaminhará uma cópia da versão final à unidade originária, para fins de registro e controle, no prazo de até 02 (dois) dias.

Art. 4º A comprovação do tempo de serviço e de contribuição se dará por meio de prova documental da época dos fatos, com materialidade suficiente para a comprovação do vínculo, tais como:

I - termo de posse e exercício;

II - contrato de trabalho;

III - carteira de trabalho;

IV - publicação no diário oficial do início e término do vínculo (obrigatório);

V - fichas funcionais (obrigatório);

VI - holerites;

VII - outros documentos de comprovação do vínculo funcional.

Parágrafo único. Nas situações de afastamento previstas no art. 119 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, o(a) interessado(a) deverá apresentar, anexo ao requerimento, documentação que comprove os recolhimentos previdenciários para o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Os processos a que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa Conjunta tramitarão, exclusivamente, no Sistema SIGADOC.

Parágrafo único. Havendo indisponibilidade técnica do Sigadoc por prazo superior a 48 horas, o MTPrev fornecerá, imediatamente, outra ferramenta tecnológica de gestão de processos, de modo a assegurar a tramitação processual.

Art. 6º Compete ao Mato Grosso Previdência:

I - a parametrização do sistema SIGADOC;

II - a inclusão e capacitação dos usuários no SIGADOC;

III - a criação de login e senha para os usuários indicados pelas unidades originárias;

Parágrafo único. Quaisquer despesas em relação à manutenção, parametrização e atualização do sistema SIGADOC serão exclusivamente de responsabilidade do MTPrev.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência

(Assinado digitalmente)

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

(Original assinado)

EDUARDO BOTELHO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente)

DEOSDETE CRUZ JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça

(Assinado digitalmente)

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente)

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

ANEXO I

(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)

DECLARAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DCTS

ÓRGÃO ORIGINÁRIO:

CNPJ:

NOME DO SERVIDOR:

SEXO:

MATRÍCULA:

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

PIS/PASEP:

FILIAÇÃO:

DATA DE NASCIMENTO:

CARGO OCUPADO:

LOTAÇÃO:

DATA DE ADMISSÃO:

DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:

PERÍODO(S) DE SERVIÇO COMPREENDIDO(S) NESTA DECLARAÇÃO:

DE  /_    _/   A    _/    /      -  CARGO: _____________________;

DE  /_    _/    A    _/    /       -  CARGO: _____________________;

DE  /_    _/    A    _/    /       -  CARGO: _____________________;

(*) Vide períodos discriminados no verso

CERTIFICO, em face do apurado, que o(a) interessado(a) conta, de efetivo exercício prestado no Órgão Originário, o tempo de serviço de______ dias, correspondente a______ anos,______ meses e______ dias.

OBSERVAÇÕES:

Lavrei a Declaração, que não contém emendas nem  rasuras.

Local e data:

_____________________________________

Assinatura do servidor   Nome/Cargo/Matrícula

     UNIDADE GESTORA DO RPPS

HOMOLOGO a presente Declaração para Consignação de Tempo de Serviço e declaro que as informações nela constantes correspondem à verdade.

Local e data: ________________________

______________________________________

Assinatura e carimbo do Responsável do Setor

ANEXO II

(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)

RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO - RBC

REFERENTE A DECLARAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Nº ______.

ÓRGÃO ORIGINÁRIO:

CNPJ:

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

DATA DE INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO/ADMISSÃO:

DATA DA EXONERAÇÃO:

CPF:

Mês

Ano:

Ano:

Ano:

Ano:

Ano:

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

13º SALÁRIO

LOCAL e DATA:

CARIMBO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:

UNIDADE GESTORA DO RPPS

HOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a verdade.

Local e data: ______________

______________________________________________

Carimbo e assinatura do dirigente da

Unidade Gestora  do Regime Próprio de Previdência Social

ESTE DOCUMENTO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS