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D.O. nº28870 de 13/11/2024
AVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Barra do Bugres
D.O. nº28884 de 05/12/2024

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA n° 011.2024

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AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2024

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, por meio da sua Unidade de Normatização - UNOR, e com fundamento na decisão proferida na Décima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 10 de Outubro de 2024,  publicada no DOE em 11/10/2024, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará CONSULTA PÚBLICA destinada a reunir contribuições para aprimoramento da Minuta de Resolução que: “ESTABELECE AS REGRAS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE FRETAMENTO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES”, com início à 00h (zero horas) do dia 05/12/2024, até às 23h59min, do dia 03/01/2025.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 11/2024, o formulário para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação e demais documentos estarão à disposição dos interessados a partir de 05/12/2024 no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial, menu “Transparência/Consulta Pública’’.

Cuiabá-MT, 03 de Dezembro de 2024

(assinado eletronicamente)

Cristiana Espírito Santo Rodrigues Santos

Chefe da Unidade de Normatização

AGER-MT

(assinado eletronicamente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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