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D.O. nº28884 de 05/12/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 23/2024/DPMT/CCP
D.O. nº28884 de 05/12/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 23/2022

D.O. nº28884 de 05/12/2024
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 010/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 23/2022

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 e MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - CNPJ 03.133.097/0001-07.

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do ato original por 24(vinte e quatro) meses, com início da vigência em 23/12/2024 e o encerramento em 23/12/2026.

ASSINATURA: 27/11/2024

VIGÊNCIA DE: 24 (vinte e quatro) meses

INÍCIO EM: 23/12/2024

TÉRMINO EM: 23/12/2026

SIGNATÁRIOS: MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO - Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso e CLAUDINEI SINGOLANO- Prefeito do Município de Alto Garças.

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