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D.O. nº29038 de 25/07/2025
Edital de Indeferimento INVIABILIDADE TÉCNICA - SUIMIS - Processo 4646.2025
D.O. nº29038 de 25/07/2025

TCR 7189-2025

D.O. nº29038 de 25/07/2025
TCR 7367-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7189/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fernando Henrique da Silva Morando, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza, inscrito no CAR MT71592/2017 e CAR Federal nº MT-5106257-9B5BFD3A643F414F8700E3C3A91969DE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Xavantina/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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