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D.O. nº28534 de 05/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 190/2023/SEPLAG
D.O. nº28534 de 05/07/2023

Ato 1286 AJ ROBERTA LINCK Redução Jornada judicial DETRAN PRO 2023 14139

D.O. nº28534 de 05/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1301 DOUGLAS GLAUCE NUNES FERNANDES

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1286/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Ação Ordinária n°. 1010010-03.2023.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que determinou a redução de 50% de sua carga horária laboral, sem redução salarial e sem compensação de horas, até ulterior determinação deste juízo; considerando o Processo Administrativo nº DETRAN-PRO-2023/14139.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais a servidora ROBERTA LINCK, matricula nº 225308, atuante no cargo de Agente do Serviço de Transito LC 505/13, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1010010-03.2023.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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