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D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORTARIA Nº 400/2023/MTPREV
D.O. nº28534 de 05/07/2023

Portaria 4032023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV Lima Engenharia

D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA N.394/2023

PORTARIA Nº. 403/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 99, §3°, inciso I, do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 018/2022/MTPREV, firmado com a empresa Lima Engenharia Ltda, CNPJ nº. 29.092.872/0001-09.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Paola Correia Sanches, matrícula nº. 242238, para exercer a função de substituta da fiscal do Contrato nº. 018/2022/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº. 255437, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 018/2022/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos repreensão, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais nas unidades do MTPREV, firmado com a empresa, Lima Engenharia Ltda, CNPJ n° 29.092.872/0001-09, conforme Contrato nº. 018/2022/MTPREV, no valor total de R$ 53.820,60 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), processo MTPREV-PRO-2022/02982.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 05/06/2023.

Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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