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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTR PORT 745 23 PAD LUIS UNIJUR
D.O. nº28534 de 05/07/2023

EXTR PORT 746 23 PAD SUMARIO ANTONIA UNIJUR

D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTR PORT 747 23 INSTAURAÇÃO DE SIND CLEIDE UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 746/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 746/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Graciela Aparecida de Oliveira e Jackline Aparecida Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/67834, em face do (a) servidor (a) A.C.S., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) indiciado (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 159, inciso XII e 161 da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 28 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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