Legislação

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D.O. nº 28171 de 25/01/2022 - REQUER A SEMA LICENÇA PARA PERFURAR POÇO TUBULAR NA VILA GARÇA BRANCA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09, torna público que requereu a Sema/MT, LICENÇA PARA PERFURAR POÇO TUBULAR NA VILA GARÇA BRANCA na zona urbana a prefeitura que define do município nas seguintes coordenadas 16°48’20.10”S e 54° 06’28.03”0.

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D.O. nº 28169 de 21/01/2022 - REQUER JUNTO A SEMA A LICENÇA POR ADESÃO COMPROMISSO (LAC) PARA ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta, CNPJ nº 03.773.942/0001-09, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Licença por Adesão Compromisso (LAC) para Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II (conforme item III do Decreto n o 695/2020).

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