Legislação

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D.O. nº 26561 de 24/06/2015 - PORTARIA n. 11/PGE/2015

PORTARIA N.º 011/PGE/2015. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidaçã...

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D.O. nº 26554 de 15/06/2015 - EXTRATO DO 2° T.A AO CONTRATO N° 003/2013/PGE

EXTRATO DO 2° T.A AO CONTRATO N° 003/2013/PGE PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT e a ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA - ME. PROCESSO N°: 78518/2015 OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). VIGÊNCIA: 1...

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