Legislação

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D.O. nº 29134 de 12/12/2025 - lc831

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D.O. nº 29130 de 5/12/2025 - Resoluções Intermat

RESOLUÇÃO Nº 1.443, DE 2025. Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, co...

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