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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - ATO 52-26

    ATO Nº 52/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos SEMA-PRO-2025/41815 e SEMA-PRO-2025/40459 e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 671, de 24 de setembro de 2020 e, ainda, o Decreto nº 1.2...

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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - ATO 51-26

    ATO Nº 51/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constam nos Processos SEMA-PRO-2025/43058 e SEMA-PRO-2025/43047, considerando o disposto no Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 671, de 24 de setembro de 2020 e, ainda, o Decreto nº 1.29...

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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - ATO 51-26

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