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  • D.O. nº 27441 de 11/02/2019 - DESPACHO PRPAD Adevair Cevada

    PROCESSO Nº: 27732/2019. INTERESSADO: ADEVAIR CEVADA DE MORAES ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Tratando-se de recurso tempestivo, recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo, a teor da regra contida no art. 136 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, art. 117 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e ...

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