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  • D.O. nº 28875 de 22/11/2024 - PORTARIA Nº 079-2024-CGE-COR

    PORTARIA Nº 079/2024/CGE-COR O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. CGE-PRO-2024/01499; Considerando, ainda, a necessidade de observância das garanti...

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  • D.O. nº 28867 de 8/11/2024 - Portaria-CGE Nº 0108-2024-Retificação Portaria n 102_2024_CGE-MT

    PORTARIA N° 0108/2024/CGE/MT O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e regimentais, com que lhe confere o inciso VIII, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do que determina o §2° do artigo 15 da Lei Complementar n° 550/2014. Considerando o que dispõe o art. 15 da Lei Complementar nº 550/2014; ...

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