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  • D.O. nº 28882 de 3/12/2024 - Portaria 080.2024

    PORTARIA Nº 080/2024/CGE-COR O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014: Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº CGE-PRO-2022/02846; Con...

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