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  • D.O. nº 28190 de 21/02/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022 Estabelece procedimentos e prazos para operacionalização de alterações orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso. O Secretário Adjunto do Orçamento Estadual, no uso das atribuições estabelecidas no Art. 12 e Art....

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