Legislação

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D.O. nº 28880 de 29/11/2024 - novo-RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEFAZ-PRO-2024/09051 OBJETO: Contratação de empresa especializada, por meio da Adesão ao Credenciamento da n° 001/2022/SEPLAG/SINFRA da SEPLAG, para executar os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e complementares do COMPLEXO III B, COMPLEXO III A, COMPLEXO V, COMPLEXO DO BATALHÃO - Sed...

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D.O. nº 28878 de 27/11/2024 - Comunicado CFCS 12-2024 word atual

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 12/2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 256/2023-SEFAZ, alterada pela Portaria SEFAZ 004/2024, "Fixa o limite ...

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