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  • D.O. nº 29065 de 2/09/2025 - ORIENTAÇÃO LGPD_SEFAZ Nº 002_2025

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  • D.O. nº 29065 de 2/09/2025 - ORIENTAÇÃO LGPD_SEFAZ Nº 002_2025

    ORIENTAÇÃO LGPD/SEFAZ Nº 002/2025 Data: [a mesma da assinatura digital] TEMA: Como Efetuar o Tratamento de Dados Pessoais EMENTA: Define os princípios e as bases legais que devem nortear qualquer operação de tratamento de dados pessoais no âmbito da SEFAZ. Orienta os servidores sobre a necessidade de observar a finalidade, a adequação e a bas...

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