Legislação

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D.O. nº 28821 de 4/09/2024 - Portaria membros Com.Etica

PORTARIA Nº 168/2024/GSF/SEFAZ-MT Nomeia os membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual, art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019 e, Co...

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D.O. nº 28819 de 2/09/2024 - Portaria Fiscais nº 106-2024-SAAF-SEFAZ - Contrato 34_2024_SAAF_SEFAZ - E3 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA - NOVA

PORTARIA N° 106/2024/SAAF-SEFAZ A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 137, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 729 de 26 de fevereiro de 2024 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21. RESOLVE: Art. 1° ...

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