Legislação

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D.O. nº 26950 de 30/01/2017 - EDITAL DE AUDIÊNCIA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, torna público a data da Audiência Pública que apresentará os Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Rima do empreendimento UHE Sac 14, cujo projeto é para implantação no Rio Sacre, no Município de Brasnorte, de responsabilidade da empresa Pan Pa...

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D.O. nº 26950 de 30/01/2017 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO 30012017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRI0 DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 9.890/2016 de 01 de abril de 2016. Considerando a devolução do Aviso de recebimento, encaminhado pela Empresa de Correios e Telégrafos, assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço decl...

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