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  • D.O. nº 28506 de 24/05/2023 - Instrução Normativa nº 03, de 22 de maio de 2023.

    Instrução Normativa nº 03, de 22 de maio de 2023. Dispõe sobre a apresentação do relatório de desempenho e dos procedimentos do processo de homologação previstos no Decreto nº 112, de 01 de fevereiro de 2023, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da ...

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