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  • D.O. nº 28548 de 25/07/2023 - Instrução Normativa nº 05, de 24 de julho de 2023.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 24 DE JULHO DE 2023. Disciplina o procedimento para vetorização e análise no CAR, da área que tenha realizado manejo da vegetação campestre visando a restauração e manutenção das paisagens do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso, mediante autorização da SEMA/MT. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso ...

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