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  • D.O. nº 27983 de 22/04/2021 - Resolução nº 136 Regimento Interno do CEHIDRO

    RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº 136, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO). O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; Considerando o De...

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