Legislação

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D.O. nº 28848 de 11/10/2024 - IN 011-24 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA 011/2024/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da Rede Pública de Educação Básica do Estado de Mato Grosso pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71 da Constit...

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D.O. nº 28845 de 8/10/2024 - IN 010-24 PREST CONT RECURSOS TRNSP RURAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/2024/GS/SEDUC/MT Estabelece diretrizes para o processo de prestação de contas dos recursos financeiros descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação, destinados às unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso; às Diretorias Regionais de Educação (DREs); e do recurso descentralizado aos...

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