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  • D.O. nº 28179 de 4/02/2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2021-CEE MT

    RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 011/2021-CEE/MT Fixa normas de estrutura, organização e funcionamento das Escolas Estaduais Militares - EEM para oferta da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei n.º 9.394/19...

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