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  • D.O. nº 28244 de 16/05/2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA n.º 004/2022/CEE-MT

    RESOLUÇÃO NORMATIVA n.º 004/2022/CEE-MT Regulamenta o Processo de Escolha de Conselheiros, Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no §1º do artigo 37 da Lei Complementar...

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