Legislação

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D.O. nº 26626 de 24/09/2015 - Portaria Fiscais Pantanal e Shopping VG

PORTARIA N.º 075/2015/GAB/SETAS/MT A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n.º 264, de 28 de dezembro de 2006, Decreto n.º 799, de 05 de outubro de 2007. CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/06, acerc...

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D.O. nº 26610 de 1/09/2015 - NOVA PORROGAÇÃO PORTARIA TOMADA DE CONTAS NOVA COMISSÃO

PORTARIA N.º 068/2015/GAB-SEC/SETAS/MT O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; RESOLVE Art. 1º Constituir nova Comissão para realização de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de proceder apuração de possíveis irregular...

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