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  • D.O. nº 26707 de 28/01/2016 - RESOLUÇÃO 12 2015

    RESOLUÇÃO Nº 12/2015 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - ...

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