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  • D.O. nº 26767 de 29/04/2016 - Portaria Ad Referendum 03 16 SES 290416

    RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 03/2016 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Úni...

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  • D.O. nº 26767 de 29/04/2016 - Portaria Ad Referendum 02 16 SES 290416

    RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 02/2016 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Úni...

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