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  • D.O. nº 28726 de 19/04/2024 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - Inscrição II SUMMIT CONCESSÕES DE RODOVIAS PRO 01034

    TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024/AGER/MT Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01034, A U T O...

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