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  • D.O. nº 28663 de 17/01/2024 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - MTI - PRO 2023-00127

    TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024/AGER/MT Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico n° 1.301/SGAC/PGE/2023 e 122/2023/AGR e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/00127, A U ...

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