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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 - 007.2022 - Criar grupo de trabalho para criação de normativa para execução de Garantias Contratuais dos Contratos Regulados

    PORTARIA Nº 007/2022/AGER/MT Institui Comissão de Trabalho com objetivo de criar normativa para execução de Garantias Contratuais dos Contratos Regulados. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011...

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