Legislação

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

D.O. nº 28277 de 1/07/2022 - 017.2022 - Altera Portaria 001.2022 - Composição de integrantes - Comissão de Ética

PORTARIA Nº 017/2022/AGER/MT Altera a composição da Portaria nº 001/2022/AGER/MT com remoção de servidor. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!