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  • D.O. nº 28771 de 26/06/2024 - Acórdão 231844727

    PROCESSO 23/184.472-7 Vogal Relator: Manoel Procópio da Silva Filho Assunto: Recurso ao Plenário Recorrente: RRM EMPREENDIMENTOS LTDA ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INGRESSO DE SÓCIOS MENORES - REPRESENTAÇÃO ÚNICA DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE “Em síntese, os Recorrentes buscam reforma da decisão proferida pelo Analis...

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  • D.O. nº 28759 de 10/06/2024 - Acórdão 240424069

    PROCESSO 24/042.406-9 Vogal Relator: Sérgio Ricardo Silva Antunes Assunto: Recurso ao Plenário Recorrente: AGROPECUÁRIA BRUNETTA LTDA ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI 6.404/76 Os requerentes buscam a reforma do Parecer nº 65/2024/ASS.PROCUR...

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