Legislação

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D.O. nº 27197 de 7/02/2018 - PORTARIA 009

PORTARIA N° 009/2018/JUCEMAT Dispõe sobre nomeações de Fiscais de Convênio no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art.34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013. ...

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D.O. nº 27195 de 5/02/2018 - PORTARIA Nº 007 2018

PORTARIA Nº 007/2018/JUCEMAT, de 05 de fevereiro de 2018 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, Art. 3º, III; RESOLVE: Art. 1° Estabelecer o horário de expediente extraordinário a ser executado entre os dias 15/...

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