Legislação

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D.O. nº 28704 de 18/03/2024 - PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 15.03.2024

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O Instituto de Terras de Mao Grosso - INTERMAT em cumprimento às determinações contidas no 5º Parágrafo , API..31 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Junho de 2017, NOTIFICA apresentar impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana em Trâmite neste Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Presente P...

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D.O. nº 28695 de 5/03/2024 - Aviso Retificação data 4º POC

RETIFICAÇÃO DO AVISO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023/CASACIVIL PROCESSO Nº INTERMAT-PRO-2023/02156 Considerando o “Aviso de Data de Realização de Prova de Conceito” DOE n° 28.683 - Edição Extra, página 01, altera-se a data conforme abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços ...

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