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  • D.O. nº 26937 de 11/01/2017 - PORTARIA Nº 05/2017/DGPJC/EXT

    PORTARIA Nº 05/2017/DGPJC/EXT O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar n° 407etc. CONSIDERANDO o Art. 9º do Decreto nº 7116, datado de 01 de março de 2006, publicado no D.O.E. da mesma adata; CONSIDERANDO ainda o Art. 3º da Instrução Normativa...

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